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PROJETO DE LEI 594/2015 É ARQUIVADO

segunda, 11 de fevereiro de 2019
PROJETO OBRIGAVA OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A COMUNICAR O CONSUMIDOR POR AR

O Deputado Luiz Claudio Romanelli, assinou no dia 04 de fevereiro, o arquivamento do Projeto de Lei, nº 594/2015, que obrigava os serviços de proteção ao crédito, órgãos de bancos de dados ou cadastros negativados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade AR, quando da negativação do seu nome e dá outras providências.

O projeto apresentado pelo deputado no início de 2016 foi severamente criticado por empresários e lideranças do setor comercial. Segundo a Federação das Associações Comerciais do Paraná (Faciap), 72% das empresas que usam o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) são micro e pequenas. 65% das dívidas são de até R$ 100,00. O custo da AR inviabilizará a cobrança de valores inferiores a R$ 200,00 e as empresas teriam que suportar o prejuízo ou gastar ainda mais para tentar receber a dívida.

O arquivamento do Projeto de Lei beneficia empresários, pois se aprovado, a proposta iria incentivar a inadimplência pois a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito estaria condicionada à assinatura da correspondência.

Fonte: ACEDV/CDL com informações da Fecomércio