Multa

No ano que vem todos os prestadores de serviços e comerciantes que não estiverem adaptados à Lei de Transparência Fiscal (Nº12.741/2012) ou Lei De Olho no Imposto, poderão ser punidos com multa, suspensão da atividade ou até cassação da licença de funcionamento. Até o fim de 2014 o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) vai apenas prestar orientações. A lei exige que as notas e cupons fiscais informem os tributos incidentes nos produtos adquiridos pelo consumidor final, separadamente dos preços.

O diretor de inovação, inteligência contábil e tributária do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, Othon de Andrade Filho, fala um pouco sobre a nova lei.

IBPT: O IBPT está fazendo alguma mobilização para orientar os empresários?

Othon de Andrade Filho – Temos realizado diversos treinamentos de norte a sul do país, junto às associações comerciais, sindicatos e federações. Também disponibilizamos palestras online.

IBPT: Você acha que o início da fiscalização será prorrogado mais uma vez?

O.A.F – Espero que não. Quero ver um executivo melhor e um legislativo melhor já neste ano e gozar um país melhor ainda nesta vida.

Acesse o site do projeto De Olho no Imposto e entenda melhor como funciona a Lei de Transparência Fiscal.

Fabio Riesemberg – Jornalista (MTb. 2802/11/21)